O setor de fiscalização do Conselho Regional de Administração do Amapá – CRA-AP, por meio de trabalhos de acompanhamento dos editais de licitação no Estado do Amapá, formulou impugnação ao edital de pregão eletrônico nº 1/2021 – DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA, cujo objeto trata sobre fornecimento de mão de obra, onde houve a inclusão no item 9.11 referente à qualificação técnica, a obrigatoriedade da empresa licitante possuir Registro no Conselho Regional de Administração.

A Fiscalização do CRA/AP está atenta nos Editais Licitatórios municipais, estaduais e federais.