A FISCALIZAÇÃO DO CRA-AP SE REUNIU COM O PRESIDENTE DA CCL DA PREFEITURA DE OIAPOQUE

A FISCALIZAÇÃO DO CRA-AP SE REUNIU COM O PRESIDENTE DA CCL DA PREFEITURA DE OIAPOQUE

O CRA-AP através da diretoria de fiscalização, no qual fazem parte o Adm. Heráclito Júnior-Diretor de Fiscalização e Registro e o Adm. Nilson Júnior-Fiscal, estiveram reunidos nesta manhã com o Sr. Marcus Valério Rego-Presidente da Comissão de Contratos e Licitações da Prefeitura Municipal de Oiapoque. A reunião ocorreu no próprio Conselho. Houve a orientação a respeito da exigência do registro de empresas com os seus responsáveis técnicos nos editais licitatórios, conforme art. 30 da lei 8.666. Também houve a explanação da lei 4769/65, lei 6839/80 e jurisprudências favoráveis ao registro no Conselho Regional de Administração.

 O encontro faz parte do programa anual de fiscalização que consiste em orientar as CPL’S sobre o devido registro de empresas, onde o objeto do certame licitatório é voltado aos campos da administração.

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